Portaria Nº 1/2019, de 09 Dezembro 2019

Carta Circular Nº 001/2019

Portaria Nº 1/2019, de 28 Novembro 2019

Dispõe sobre a atividade dos corretores de seguros e dos corretores de seguros de pessoas, de capitalização e de previdência complementar aberta, inclusive prepostos, no âmbito da entidade autorreguladora.

Portaria Nº 2/2019, de 28 Novembro 2019

Dispõe sobre a inscrição de corretor de seguros e de corretor de seguros de pessoas, de capitalização e de previdência complementar aberta, pessoa física e pessoa jurídica, inclusive prepostos, e dá outras providências, no âmbito do IBRACOR.

Portaria Nº 1/2014, de 04 Junho 2014

Código de ética do Ibracor

Lei Complementar, Nº 109 de 29 Maio 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Lei Complementar, Nº 126 de 15 Janeiro 2007

Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de cosseguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário.

Lei Complementar, Nº 137 de 26 Agosto 2010

Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural.

Lei Complementar, Nº 147 de 07 Agosto 2014

Super Simples

Lei, Nº 4.594 de 29 Dezembro 1964

Regula a profissão de corretor de seguros.

Lei, Nº 6.317 de 22 Dezembro 1975

Dispõe sobre a contratação de seguros sem exigências e restrições previstas na Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964.

Lei, Nº 8.078 de 11 Setembro 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Lei, Nº 10.406 de 10 Janeiro 2002

Institui o Código Civil.

Lei, Nº 12.291 de 20 Julho 2010

Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Decreto-lei, Nº 2.063 de 07 Março 1940

Regulamenta sob novos moldes as operações de seguros privados e sua fiscalização.

Decreto-lei, Nº 73 de 21 Novembro 1966

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.

Decreto, Nº 56.900 de 23 Setembro 1965

Dispõe sobre o regimento de corretagem de seguros na forma da Lei número 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e dá outras providências.

Decreto, Nº 56.903 de 24 Setembro 1965

Regulamenta a profissão de corretor de Seguros de Vida e de Capitalização, de conformidade com o artigo 32 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964.

Decreto, Nº 60.459 de 13 Março 2000

Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.

Decreto, Nº 3.633 de 18 Outubro 2000

Altera a redação do art. 8o do Regulamento aprovado pelo Decreto no 60.459, de 13 de março de 1967, inclui parágrafo único ao art. 7o do Decreto no 61.589, de 23 de outubro de 1967, e dá outras providências.