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Susep multa mais uma associação de proteção veicular

A Susep publicou edital, sexta-feira (13), informando a punição, com aplicação de multa, a L Ass

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Compartilhamento estimula criação de novos produtos

Em entrevista para a Editora Roncarati, a CEO da SPOC Open Power Corretora de Seguros, Priscila Figu

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Veja como sugerir novas normas para a Susep

Os Corretores de Seguros, assim como qualquer cidadão, empresa ou entidade, podem sugerir novas nor

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Conselho Diretor

Joaquim Mendanha de Ataídes

Presidente

Henderson de Paula Rodrigues

Diretor Administrativo Financeiro

Nelson Conte Paiva

Diretor de Fiscalização

Leidi Priscila Figueiredo Vilela

Diretora Técnica e de Normas

Artur Luiz Souza dos Santos

Diretor de Julgamentos

Fábio Pellacani Basilone

Diretor de Corretagem Resseguros

Diretoria

Suplentes do Conselho Diretor

Alexandre Alves Penteado

Antonio Ferreira Mota de Albuquerque

Olympio Pinto Pampolha Neto

Paulo de Tarso Meinberg

Raquel Ferreira da Silva

Solange Vieira de Vasconcellos

Conselho Fiscal

Gianni Moreira Leitão - (Presidente do Conselho Fiscal)

Juliana Ribeiro Barreto Paes - (Efetivo)

Carlos Aparecido Cunha - (Efetivo)

Adevaldo Calegari - (Suplente)

Abrãao Jaime Melon - (Suplente)

Nelson Bragio Uzeda - (Suplente)

Ouvidoria

Elcio Ricardo de Miranda - (Efetivo)

Alberto Célio Cotrin Leite - (Suplente)

Nossos Parceiros

A Susep publicou edital, sexta-feira (13), informando a punição, com aplicação de multa, a L Assessoria Veicular e, na qualidade de responsável solidário, a Ana Lucia Paulino da Silva Farias por infração ao disposto no parágrafo único do art. 757 do Código Civil, o qual estabelece que “somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada”. 
 
Essa penalidade também teve como base os arts. 24 e 113 do Decreto-Lei 73/66. O primeiro determina que podem operar em seguros privados “apenas Sociedades Anônimas ou Cooperativas, devidamente autorizadas”. Segundo o mesmo artigo, sociedades cooperativas “operarão unicamente em seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho”. 
 
Já art. 113 dispõe que as pessoas naturais ou jurídicas que realizarem operações de capitalização, seguro, cosseguro ou resseguro sem a devida autorização estão sujeitas às penalidades administrativas previstas no Decreto-Lei 73/66 (art. 108), aplicadas pelo órgão fiscalizador de seguros e “aumentadas até o triplo”. 
 
De acordo com a norma publicada pela Susep, será aplicada multa no valor de R$ 10.626, prevista no art. 17 da Resolução 243/11 do CNSP. 
 
A empresa e sua dirigente poderão interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização – CRSNSP, no período de 60 dias. 
 
Caso haja renúncia do direito de interpor o recurso, poderão, no mesmo período, pagar o valor de R$ 10.000,00, já deduzido o desconto de 25% da multa aplicada. 
 
Vencido esse prazo sem que haja o cumprimento de qualquer uma das hipóteses acima a sociedade será intimada a pagar o valor integral da multa aplicada. 
 
Decorrido o período de 60 dias, contados da data de publicação, sem que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo em epígrafe enviados a Procuradoria Federal para procedimento de inscrição na Dívida Ativa da União. Fonte: CQCS

Em entrevista para a Editora Roncarati, a CEO da SPOC Open Power Corretora de Seguros, Priscila Figueiredo, afirmou que o compartilhamento de dados no âmbito do Open Insurance poderá estimular a criação de novos produtos, inclusive com coberturas diversificadas – e, futuramente, de diferentes sociedades supervisionadas – com grande potencial de crescimento do mercado de seguros, alcançando novos clientes e fomentando a cultura do seguro no Brasil. "Isso permitirá que os segurados optem por produtos mais apropriados ao seu perfil e que compreendam melhor os produtos contratados, com a possibilidade de manter um relacionamento diversificado e de longo prazo com o mercado de seguros", acrescentou. 
 
Veja a entrevista, na íntegra, abaixo: 
 
(Editora Roncarati): Priscila, inicialmente gostaríamos de cumprimentá-la e desejar boa sorte à frente da Open Power Corretora de Seguros, que no dia 06/09 foi credenciada pela Susep para atuar como sociedade processadora de ordem do cliente (SPOC). 
 
(Priscila) Muito obrigada! É uma grande alegria termos obtido autorização para operar no Open Insurance e estamos ansiosos pelo que está por vir. 
 
(ER) - Quando foi iniciado este processo junto à Susep e quais foram os principais desafios? 
 
Priscila - Protocolamos o pedido de credenciamento em 02/07/2024, após termos realizado uma reunião prévia com a SUSEP para apresentação do projeto. Acredito que os principais desafios estão atrelados à saber comunicar, de forma assertiva, os objetivos do projeto e cumprir as formalidades exigidas para a operação da corretora de seguros no Open Insurance. 
 
(ER) - Após a autorização da Autarquia, quais serão os próximos passos da Open Power Corretora de Seguros? Já é possível começar a operar durante a fase 2 do Open Insurance? 
 
Priscila - A fase que se relaciona com a operação das SPOCs no Open Insurance é a de número 3, que se encerrará em 29/11/2024. A operação da corretora habilitada como SPOC dependerá da complementação das jornadas para corretores de seguros no Open Insurance, que será objeto de nosso foco de atuação nesses próximos meses. 
 
(ER) - A Resolução CNSP nº 429, de 2021, que trouxe a figura da SPOC, no âmbito do Open Insurance, estabelece diversos requisitos regulatórios. Sobre esse tema (requisitos regulatórios), e tendo em vista a sua experiência na área, qual é o papel do Compliance em uma SPOC? Teria algum ponto que gostaria de destacar? 
 
Priscila - Uma das principais atribuições de uma SPOC é o de gerenciar o consentimento dos clientes para o compartilhamento de dados de seguros, com o objetivo de oferecer/prestar um serviço ou produto para os clientes, de modo que os dados compartilhados permitam algum nível de personalização e de melhoria da experiência do cliente. Entretanto, é interessante relembrar que, pelas normas vigentes, uma SPOC pode ou não ser constituída por uma corretora de seguros. Nesse sentido, aquelas que cumulam a função de corretoras de seguros e de SPOCs – que é o nosso caso – devem observar os requisitos legais e normativos aplicáveis para a corretagem de seguros e para operação no Open Insurance. Aquelas que não forem corretoras, por sua vez, devem observar apenas as normas do Open Insurance. Em ambos os casos, o compliance regulatório é necessário, haja vista a necessidade de observar diversos requisitos. Dentre eles, destaco a atuação pautada pela observância aos requisitos legais aplicáveis à proteção de dados, considerando que a recepção e compartilhamento de dados de seguros é uma das principais atribuições de uma SPOC. 
 
(ER) - Com relação às tecnologias e sistema utilizados, poderia nos explicar, brevemente, como vai funcionar? Foi preciso desenvolver alguma API específica? 
 
Priscila - Todos os participantes do Open Insurance devem possuir um ambiente de compartilhamento dedicado à recepção e transmissão de dados por meio de APIs interoperáveis e padronizadas. Para que a SPOC possa atuar e se comunicar com as demais sociedades participantes do Open Insurance, é necessário que possua as APIs necessárias para a execução das atividades que desempenhará, inclusive as certificações que garantem a segurança e conformidade das operações. 
 
(ER) - Na sua visão, qual é a importância do corretor/corretoras de seguros dentro do ecossistema do Open Insurance? Como a Open Power Corretora de Seguros pretende engajar estes profissionais a participarem deste momento inovador no setor de seguros? 
 
Priscila - Na nossa visão o Open Insurance é um ambiente de oportunidades para os clientes compartilharem seus dados e obterem soluções e propostas aderentes às suas necessidades e ao seu perfil. Ainda que seja possível a utilização de tecnologias para simplificar alguns processos, a diversidade de produtos e coberturas no mercado de seguros e a particularidade dos clientes depende da atuação consultiva do corretor de seguros que, a partir de uma SPOC, poderá oferecer esse atendimento personalizado aos seus clientes. Com esse espírito, a Open Power, na condição de corretora, visará oferecer as melhores oportunidades aos seus clientes e, como SPOC, estará aberta a realização de parcerias para aqueles que desejarem utilizar a SPOC como ferramenta no Open Insurance. 
 
(ER) – Sabemos que a questão do consentimento, por parte dos segurados, é fundamental para evolução e sucesso do Opin. Quais são os principais benefícios e qual a melhor forma de trazer esses segurados para dentro deste ecossistema? 
 
Priscila - O compartilhamento de dados no âmbito do Open Insurance poderá estimular a criação de novos produtos, inclusive com coberturas diversificadas – e, por que não, futuramente, de diferentes sociedades supervisionadas – com grande potencial de crescimento do mercado de seguros, alcançando novos clientes e fomentando a cultura do seguro no Brasil. Em contrapartida, isso permitirá que os segurados optem por produtos mais apropriados ao seu perfil e que compreendam melhor os produtos contratados, com a possibilidade de manter um relacionamento diversificado e de longo prazo com o mercado de seguros. Para isso, o compartilhamento dos dados por meio do consentimento deve ser estimulado por parte do corretor de seguros, que é o elo de confiança entre o segurado e a seguradora e é peça fundamental para que todas essas novas experiências ao cliente se efetivem. 
 
(ER) – A Open Power Corretora de Seguros foi a segunda SPOC credenciada pela Susep a operar. Do seu ponto de vista, como deve ser este mercado formado pelas SPOCs? Empresas de outros setores, como de tecnologia, devem passar a integrar este ecossistema? 
 
Priscila - Acreditamos que as SPOCs são fundamentais para o funcionamento do Open Insurance, sobretudo quando utilizadas como ferramentas para a atuação dos corretores de seguros, conectando clientes e sociedades seguradoras, de capitalização e de previdência privada. Diante disso, na expectativa de desenvolver essa nova metodologia de relacionamento no mercado, esperamos que muitas outras SPOCs sejam credenciadas pela SUSEP e que muitos corretores de seguros aproveitem as oportunidades do Open Insurance. 
 
(ER) – Para finalizar: como os participantes do setor de seguros e interessados poderão acompanhar as notícias e novidades da Open Power Corretora de Seguros? 
 
Priscila - Nos próximos dias a Open Power iniciará seu onboarding no Open Insurance para que possa dar início aos procedimentos necessários que viabilizem suas atividades. As atualizações sobre a Open Power e sobre o Open Insurance poderão ser acompanhadas no portal www.guiaopen.com.br Fonte: Fenacor, com informações da Editora Roncarati

Os Corretores de Seguros, assim como qualquer cidadão, empresa ou entidade, podem sugerir novas normas para a Susep, que tem, em seu portal, uma área específica para a apresentação dessas propostas. 
 
De acordo com a autarquia, através desse canal, a sociedade em geral pode enviar, a qualquer tempo, contribuições para o aprimoramento das normas vigentes no setor, sejam resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ou atos normativos expedidos pela Susep. 
 
A Susep acentua ainda que a colaboração de cidadãos, empresas, movimentos e organizações da sociedade é fundamental para a atuação do órgão regulador. “As informações recebidas serão utilizadas para identificação de oportunidades de aperfeiçoamento regulatório”, assegura a autarquia. 
 
Além disso, a Susep ressalta que esse canal é permanente e não está ligado a uma consulta pública ou a um processo normativo específico. “Não será disponibilizado relatório de análise, de forma individual ou consolidada, das contribuições para o aperfeiçoamento das normas vigentes como acontece após as consultas públicas”, explica o órgão regulador. 
 
Para apresentar sua sugestão, o primeiro passo é acessar este link:https://www2.susep.gov.br/safe/SCP/app/identificacao?urlRetorno=%2Fsugestoes-normativas 
 
Em seguida, identifique-se como pessoa física ou jurídica; selecione sua categoria (Corretor, consumidor, entidade, etc.) e preencha seus dados (nome, e-mail, país). Depois, valide o código que será enviado para o seu e-mail e apresente sua proposta. Fonte: CQCS