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PL veda negativa de cobertura sem previsão em contrato

O Projeto de Lei 5648/20 proíbe operadoras de planos de saúde de impor condições ou negarem cobertura a tratamentos, exames ou procedimentos prescritos por médico quando não houver negativa prévia prevista em contrato. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também considera qualquer obstáculo ou negativa impostos pela operadora como prática abusiva.

Autora do projeto, a deputada Jéssica Sales (MDB-AC) argumenta que é comum haver recusa de cobertura, por parte das operadoras de planos de saúde, para alguns tipos de tratamentos, exames ou procedimentos médicos de valores mais elevados.

"O pretexto para a negativa é que esses tratamentos, exames ou procedimentos não estariam previstos em resolução normativas da Agência Nacional de Saúde ou, ainda, por não haver, nos respectivos instrumentos contratuais, a previsão da obrigatoriedade de cobertura do tratamento, exame ou procedimento prescrito", critica a autora.

"O objetivo do projeto é inverter essa lógica, para que a recusa de cobertura a tratamentos, exames ou procedimentos prescritos por médico passe a ser menos recorrente por parte das operadoras de planos de assistência à saúde, principalmente os que envolvam custos financeiros mais elevados", acrescentou.

Câmara dos Deputados