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PL torna obrigatório carro reserva adaptado

PL torna obrigatório carro reserva adaptado

 

O Projeto de Lei 4186/19 obriga as seguradoras de veículos que oferecem o serviço de carro reserva a ter opção de veículo adaptado a pessoa com deficiência.

Quem descumprir a regra fica sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que incluem multa, suspensão da atividade, entre outras. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, cabe ao segurado informar sobre sua deficiência e a necessidade de um serviço de assistência com carro adaptado no momento do preenchimento da proposta de seguro.

O projeto é de autoria do deputado Roberto de Lucena (PODE-SP). Texto semelhante foi discutido legislatura passada, mas acabou arquivado.

Tramitação: A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara (24/09/2019)