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PL garante livre escolha de oficinas pelo segurado

PL garante livre escolha de oficinas pelo segurado

 

Projeto de lei de autoria do deputado Rafael Motta (PSB/RN) garante ao segurado o direito de livre escolha da oficina para reparos em caso de sinistro com veículo. De acordo com a proposta, caso essa liberdade de escolha seja ignorada, a seguradora estará sujeita a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. "Essa proposta é de grande relevância para os consumidores", argumenta o parlamentar.

De acordo com o projeto, a livre escolha da oficina – seja para serviços de mecânica, lanternagem, pintura, recuperação ou limpeza interior – estará assegurada desde que o estabelecimento esteja legalmente constituído como empresa.

Contudo, o texto da proposta estabelece que o valor do reparo nessas oficinas deve "respeitar os orçamentos médios aplicados a serviços similares".

Além disso, o autor do projeto propõe que o direito de escolha seja estendido também a terceiros envolvidos no acidente.

Segundo a Agência Câmara, a proposta será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

CQCS (22/03/2019)