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Lei do Desmonte: Fenacor e Sincor-PE promovem seminário

A Fenacor e o Sincor-PE promoverão, no dia 09 de agosto, com o apoio do SindSegNNE, nova edição do seminário "Lei do Desmonte, Acidentologia e Vitimização no Trânsito". O evento acontecerá na Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), em Recife, com início às 15 horas.

As inscrições já estão abertas e podem ser feitas pelo e-mail sincorpe@sincorpe.org.br ou pelo telefone (81) 3241-3882.

De autoria do então deputado Armando Vergilio (atual presidente da Fenacor), a Lei 12.977/14 (conhecida como Lei do Desmonte) está em vigência desde maio de 2015. Contudo, ainda não é plenamente cumprida em vários estados, inclusive em Pernambuco.

Nesse contexto, o objetivo do evento é discutir com autoridades locais a importância dessa lei, que traz mais segurança para toda sociedade.

A Lei do Desmonte é essencial para o País, colocou disciplina ao desmonte e à reciclagem de veículos, assim como o descarte de materiais contaminantes, como óleos lubrificantes. Por meio desta legislação, contribuiremos sensivelmente com a coibição do roubo de carros não só em Goiás, mas no Brasil pois, como sabemos, o mercado ilegal de peças de carros é parte importante do crime organizado

Essa lei traz inúmeros benefícios que ajudam a reduzir os roubos e furtos de veículos e, consequentemente os preços dos seguros; formaliza um mercado que historicamente atuava à margem da lei, gerando mais empregos com carteira assinada, negócios e impostos; e ainda reduz os danos ambientais, pois estabelece regras para descartes de peças e fluídos.

Vale lembrar que, todos os anos, milhares de acidentes de trânsito acontecem pelo uso de peças inadequadas nos veículos. Com a Lei do Desmonte, a venda de peças usadas será regulamentada e controlada, incluindo selo de garantia do Inmetro. Além disso, apenas oficinas legalizadas e cadastradas pelos Detrans poderão comercializá-las. 

Fenacor (24/07/2019)