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Governo altera Conselho de Recursos

Governo altera Conselho de Recursos

 

O Diário Oficial da União (DOU) publicou decreto que altera a composição do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP), última instância administrativa dos recursos de decisões da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

O órgão passa a ser composto por três conselheiros indicados pelo Ministério da Economia, dois pela Susep e cinco pelas entidades representativas dos mercados de seguro, de previdência privada aberta, de capitalização, de resseguro e de corretagem de seguro. A regulamentação anterior, de 2016, definia apenas que o conselho seria composto por "representantes indicados pelo setor público e, em igual número, por representantes indicados, em lista tríplice, pelas entidades de classe representantes dos mercados sujeitos à regulação da Susep", sem um número específico de membros em cada categoria de representação.

O texto traz ainda as demais regras de funcionamento do conselho atualizadas.

Valor Econômico (20/09/2019)