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Funcionários contestam ação da Susep na Justiça

Matéria publicada no Blog do Servidor, do Correio Braziliense, informa que funcionários da Susep impetraram ação popular pedindo a anulação da contratação de temporários, oriundos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sem concurso público. A ação destaca que o Ministério da Economia autorizou reforço orçamentário de aproximadamente R$ 10,3 milhões para reembolsar as despesas decorrentes das cessões e movimentações de empregados do BNDES. "Um acordo de cooperação entre a Susep e o BNDES, que movimentou 30 funcionários do banco, é questionado por ser considerado inconstitucional ao não preencher requisitos necessários para a execução do trabalho" revela a reportagem.

A matéria destaca também que esse acordo de cooperação deveria seguir, entre outros dispositivos, a previsão legal do inciso III do artigo 7º da Portaria 193, segundo o qual um dos requisitos para se firmar esse tipo de contrato é a compatibilidade das atividades a serem exercidas com o cargo ou emprego de origem do agente público. No caso, o BNDES não exerce funções de regulação e fiscalização de mercado de seguros.

A ação aponta como agravante o fato de funcionários do banco público ganhar mais que os que já atuam na Susep. "Haverá diversas classes de servidores, com salários diferentes, cargas horárias diferentes, atuando na mesma atividade dentro da autarquia", afirma o texto da ação popular.

A medida contraria determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que vetou expressamente a "contratação de celetistas para funções tipicamente de carreiras de Estado".

Os funcionários da Susep acusam a direção do órgão de atentar contra moralidade administrativa, impessoalidade, isonomia e eficiência do serviço público, assim como a ampla acessibilidade aos cargos e empregos públicos, "pois o que se pretende com o acordo de cooperação estipulado pela Susep é a burla ao concurso público".

A Susep tem previsão legal para um quadro de 824 carreiras efetivas, mas segundo dados da própria autarquia, até junho de 2020, o efetivo é de 340 servidores, uma defasagem de pessoal superior a 58%.

CQCS, com informações do Correio Braziliense