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Fenacor quer que Governo reveja revogação da Lei 4.594/64

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A Fenacor quer que o governo volte atrás em sua decisão de revogar a Lei 4.594/64, que regula a profissão de corretor de seguros. Segundo o presidente da federação, Armando Vergilio, essa medida, embutida na Medida Provisória 905/19 – que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista – não pode ser aceita pelas entidades que representam os corretores. "Já demonstramos nossa total discordância para a Susep. Não aceitamos. Vamos articular toda a categoria, com o apoio do deputado federal Lucas Vergilio e das forças políticas que são aliadas dos corretores de seguros para que retornemos a nossa lei", acentuou Vergilio, em vídeo gravado por ele e pelos vice-presidentes da Fenacor, Robert Bittar e Alexandre Camillo.

Armando Vergilio disse ainda que outro "ponto pétreo" atingido pela MP 905/19 e que "não pode ser aceito" foi a exclusão dos corretores do Sistema Nacional de Seguros Privados. "Não abrimos mão disso. Uma coisa é falarmos de autorregulação, pois estamos evoluindo nesse processo. Porém, tem pontos que não aceitamos", acrescentou.

Ele classificou como "muito boa" a reunião realizada com a superintendente da Susep, Solange Vieira, e outros diretores da autarquia, nesta terça-feira. Segundo Vergilio, os representantes dos corretores de seguros foram chamados para cumprir "uma agenda" e participar efetivamente da construção do novo marco regulatório da autorregulação.

 

 

CQCS (14/11/2019)