Voltar

Circular SUSEP nº 551, de 17 de maio de 2017

Circular SUSEP nº 551, de 17 de maio de 2017, sobre a emissão e distribuição das carteiras de identidade profissional de corretores de seguros foi publicada no Diário Oficial de hoje.

____________________________________________________________

Circular SUSEP nº 551, de 17 de maio de 2017

Dispõe sobre a emissão e distribuição das carteiras de identidade profissional de corretores de seguros.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma prevista no art. 2º e no § 2º do art. 3º da Lei n. 4.594, de 29 de dezembro de 1964, no art. 123 do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966 e na Resolução CNSP n. 303, de 16 de dezembro de 2013, bem como o que consta do Processo Susep n. 15414.607129/2017-13, resolve:

Art. 1º Dispor sobre a emissão e distribuição das carteiras de identidade profissional de corretores de seguros.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Circular, considera-se corretor de seguros a pessoa física legalmente autorizada a angariar, promover e intermediar contratos de seguros, de capitalização e de previdência complementar aberta.

Art. 3º A Susep expedirá, a partir de 3 de julho de 2017, por meio de entidade contratada, as carteiras de identidade profissional dos corretores de seguros, por estes solicitadas.

Art. 4º O pagamento do preço da carteira de identidade profissional caberá ao corretor de seguros solicitante.

Parágrafo único. O preço da carteira de identidade profissional de corretores de seguros será divulgado no sítio eletrônico da Susep, na rede mundial de computadores.

Art. 5º O corretor de seguros somente poderá solicitar a emissão da carteira de identidade profissional, após o deferimento do pedido de recadastramento, conforme regulamentado pela Susep.

Art. 6º O pedido de emissão da carteira de identidade profissional de corretores de seguros deverá ser efetuado no sítio eletrônico da Susep, na rede mundial de computadores, conforme sistema e processo próprios.

Art. 7º A distribuição das carteiras de identidade profissional de corretores de seguros será realizada pelo Instituto Brasileiro de Autorregulação do Mercado de Corretagem de Seguros, de Resseguros, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta (Ibracor), mediante acordo de cooperação técnica, nos termos e condições estabelecidos.

§ 1º Para retirada da carteira de identidade profissional, o corretor de seguros deverá comparecer a local a ser indicado pelo Ibracor, munido da confirmação de pagamento da respectiva carteira, recebida por e-mail e de um documento hábil de identificação civil, com foto, para fins de conferência dos dados pessoais.

§ 2º Em caso de constatação de erro ou de qualquer divergência material na carteira de identidade profissional do corretor de seguros, deverá ser ela devolvida, imediatamente, ao Ibracor, para fins de correção e substituição.

§ 3º Na hipótese de erro ou divergência material decorrente de informação incorreta, incompleta ou imprecisa constante do pedido de recadastramento, caberá ao corretor de seguros solicitar a emissão de nova carteira de identidade profissional.

Art. 8º Os corretores de seguros que não tiverem interesse em obter a carteira de identidade profissional poderão comprovar sua habilitação por meio de certidão extraída no sítio eletrônico da Susep, na rede mundial de computadores.

Art. 9º O Ibracor poderá celebrar acordos de cooperação operacional, com a finalidade de orientar os corretores de seguros sobre a distribuição das carteiras de identidades profissionais, além de auxiliar o referido Instituto na consecução do objetivo desta Circular.

Art. 10º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM MENDANHA DE ATAÍDES

Fonte: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/05/2017&jornal=1&pagina=19&totalArquivos=204

 

Diário Oficial