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Avança projeto que traz novidades sobre indenização do segurado

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Avança na Câmara o projeto de lei que estabelece prazo de até 30 dias para que as seguradoras paguem as indenizações aos segurados. A matéria acaba de ser aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor e, agora, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de segui para o Plenário.

De acordo com a proposta, O prazo de 30 dias começará a ser contado no momento do recebimento da documentação e poderá ser suspenso apenas uma única vez para a apresentação de informação complementar.

Além disso, esse prazo também deverá constar no contrato de seguro, junto com a relação de todos os documentos e procedimentos necessários para a liquidação de sinistro.

Segundo o projeto, se não cumprir esse prazo a seguradora terá que pagar juros e multa contratual, além de outras sanções cabíveis.

O substitutivo aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, com base em parecer do relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), traz algumas novidades em relação ao projeto original, de autoria do deputado Luis Tibé (Avante-MG).

Foi excluída, por exemplo, o dispositivo que, se fosse aprovado, obrigaria a seguradora a pagar multa equivalente ao dobro da indenização devida, caso não cumprisse o prazo de 30 dias. "A lei já autoriza sanção entre R$ 10 mil e R$ 1 milhão, margem que permite ao órgão fiscalizador o adequado equacionamento com o caso concreto", argumentou o relator.

Outro ponto incluído no substitutivo é o que estabelece que o prazo de 30 dias para o pagamento da seguradora só poderá ser suspenso uma única vez para análise de documentos ou informações complementares.

O relator explicou que, neste caso, a intenção foi aprimorar a determinação da Susep que permite a suspensão sucessiva para novas documentações ou informações complementares. "As seguradoras têm se utilizado desse permissivo regulamentar para procrastinar, indefinidamente, o pagamento das indenizações securitárias, mediante sucessivas solicitações de documentação complementar, que culminam em infindáveis prorrogações de prazo", criticou o parlamentar.

CQCS (26/08/2019)