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Aprovadas novas regras para processo administrativo

A partir do dia 04 de janeiro de 2021, entrarão em vigências as novas regras para a instauração do processo administrativo sancionador – PAS na Susep e para a aplicação das penas de suspensão do exercício de atividade ou de profissão e de inabilitação nos casos de infrações graves.

A Susep colocou em consulta pública uma minuta de circular contendo os termos das novas normas. As sugestões deverão ser enviadas para a autarquia até o dia 22 de dezembro, através de mensagem eletrônica dirigida ao endereço cgjul.rj@susep.gov.br. O texto está disponível no site da Susep.

Na prática, a futura circular estabelece normas complementares sobre a instauração do processo administrativo sancionador.

O PAS será instaurado pelas unidades da Susep com competência para propor e instruir a aplicação do regime repressivo e pelos servidores que tenham competência para as atividades de fiscalização, quando constatam a existência de indícios de materialidade e autoria de infração administrativa durante as atividades de fiscalização.

Após serem devidamente instaurados, os processos administrativos sancionadores serão encaminhados ao órgão responsável pela instrução desses processos na Susep e seguirão o seu curso até a decisão final.

As pessoas físicas ou jurídicas que forem alvos do PAS deverão ser formalmente intimadas para a apresentação de defesa.

O órgão responsável pela instauração do PAS poderá deixar de instaurar o processo, se considerar baixa a lesão ao bem jurídico tutelado, devendo emitir uma decisão circunstanciada e motivada e expedir comunicação sobre a não instauração, podendo, também, propor ou utilizar outros instrumentos e medidas de supervisão que também julgar efetivos no caso concreto,

Contudo, será possível optar pela instauração do PAS, se o órgão entender que tal opção se apresenta mais efetiva ao interesse público ou à proteção do bem jurídico tutelado, podendo considerar os antecedentes do acusado, bem como o seu histórico no atendimento a instrumento ou medida de supervisão.

Além do PAS, podem ser propostos ou utilizados outros instrumentos e medidas de supervisão que forem julgados efetivos.

Para fins de instauração do PAS, constituem bens jurídicos tutelados todos os protegidos pelas normas vigentes cujo cumprimento caiba à Susep supervisionar, notadamente: a estabilidade e a solidez do Sistema Nacional de Seguros Privados, do Sistema Nacional de Capitalização e do Regime de Previdência Complementar; o regular funcionamento das pessoas jurídicas supervisionadas pela Susep; e o adequado relacionamento entre os agentes supervisionados pela Susep e os clientes, beneficiários e usuários dos produtos e serviços sujeitos à supervisão.

O grau da lesão e a proteção ao bem jurídico tutelado devem ser considerados, a partir da natureza, do alcance, da gravidade, da relevância, da reiteração da conduta irregular, bem como dos antecedentes do infrator ou responsável e sua condição ou possibilidade de reincidência.

Será vedado ao órgão responsável pela instauração do PAS deixar de instaurá-lo quando for identificada qualquer das seguintes hipóteses, ainda que em caráter indiciário: realização de operações sem autorização da Susep; gestão fraudulenta ou temerária; falsificação de documentos ou prestação de informação falsa; fraude à fiscalização ou sua indução a erro; impedimento ou dificuldade ao exercício do poder de polícia administrava da Susep, na forma dolosa; prática de conduta passível de tipificação como crime; prática de infração administrava que já tenha sido objeto de instrumento ou medida de supervisão que a Susep considerou sem atendimento; infrator ou responsável que tenha sido parte em termo de compromisso de ajustamento de conduta considerado descumprido pela Susep há menos de cinco anos; prática de conduta considerada infração, em tese, às Leis 2.846/13, 9.613/98, 13.260/16 ou 13.810/19; prática de conduta que envolva lesão a recursos públicos; e lesão dolosa ao bem jurídico tutelado.

Para fins de aplicação das penas de suspensão do exercício de atividade, de suspensão do exercício de profissão ou de inabilitação, poderão ser consideradas infrações graves aquelas assim descritas e fundamentadas na peça acusatória que sejam relacionadas com as hipóteses previstas nessa circular; ou causem grave lesão ao bem jurídico tutelado.

 
 

CQCS