FAQ - INSCRIÇÃO

 

1. Quem poderá solicitar a inscrição junto ao IBRACOR?

 

Pessoas Físicas

- Os candidatos já aprovados em Exames Nacionais e Curso de Habilitação Técnico-Profissional para corretores, promovidos pela Escola de Negócios e Seguros – ENS.

 

Observações:

* A inscrição será concedida aos interessados que preencherem todos os requisitos condicionantes para atuação profissional dos corretores, observando os ramos de atividade em que esteja habilitado, mediante aprovação em instituição de ensino autorizada e parceira do IBRACOR.

 

** Atualmente, a Escola de Negócios e Seguros – ENS é a instituição autorizada a promover a conclusão de todos os cursos de Habilitação Técnico-Profissional em andamento, assim como os exames já agendados para realização em 2020. 

 

*** O corretor de seguros já habilitado e detentor de registro ativo na Superintendência de Seguros Privados – SUSEP permanecerá ativo até a edição de norma dispondo sobre o recadastramento dos corretores e sociedades corretoras, conforme Resolução IBRACOR nº 002/2019, em até 180 (cento e oitenta) dias.

 

Pessoas Jurídicas

- A inscrição de pessoa jurídica será concedida à sociedade corretora interessada, regularmente constituída, na forma da legislação em vigor.

 

Observação: A inscrição será concedida à sociedade que preencher os requisitos condicionantes, observando que durante as suas atividades, é exigido ter como diretor técnico, no caso de sociedade por ações, ou administrador, no caso de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, pelo menos um corretor habilitado para o segmento de sua atuação.

 

2. Quando começam as inscrições junto ao IBRACOR?

 

A partir do dia 10 de dezembro de 2019, o IBRACOR concederá a inscrição para o exercício de atividades de corretagem de seguros, de seguros de pessoas, de capitalização e de previdência complementar aberta, pessoas físicas e jurídicas.

 

Observação: O requerimento de inscrição deverá ser efetuado por meio de formulário próprio, contendo dados cadastrais dos interessados, documentos e eventuais declarações, e deverão ser entregues, fisicamente ou na forma digital, por intermédio dos Sindicatos dos Corretores de Seguros, que sejam Mantenedores Fundadores ou Mantenedores do IBRACOR, respeitada a base territorial, cuja relação encontra-se disponível no site deste Instituto, ou por outra forma de entrega, a critério do IBRACOR.

 

3. Quais são os documentos exigidos para a inscrição dos corretores, pessoas físicas?

 

Os seguintes documentos são exigidos:

a) carteira de identidade, válida em todo o território nacional;

b) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

c) comprovante de quitação com a justiça eleitoral;

d) comprovante de quitação com o serviço militar, quando se tratar de brasileiro com idade entre dezoito e 45 anos;

e) comprovante de residência ou declaração de endereço, firmada pelo próprio, nos termos da Lei n.º 7.115/1983;

f) comprovação de aprovação técnico-profissional em instituição de ensino autorizada, observando os ramos de atividade em que esteja habilitado;

g) ficha de adesão ao IBRACOR; e,

h) comprovante de pagamento de serviços estabelecido pelo IBRACOR, a seu favor.

 

4. Quais são os documentos exigidos para a inscrição dos corretores, pessoas jurídicas?

 

Os seguintes documentos precisarão ser entregues pelo diretor técnico ou o administrador técnico, da sociedade corretora:

a) Formulário

b) cópia do ato constitutivo, contrato ou estatuto social, devidamente arquivado no registro competente;

c) os enumerados no inciso I, alíneas ‘a' a ‘e', deste artigo, relativamente a seus diretores, administradores, acionistas e cotistas;

d) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

e) ficha de adesão ao IBRACOR; e,

f) comprovante de pagamento de serviços estabelecido pelo IBRACOR, a seu favor.

 

Observações:

* É obrigatório constar do ato constitutivo, estatuto ou contrato social da sociedade corretora que o diretor técnico ou o administrador técnico seja corretor de seguros ou corretor de seguros de pessoas, de capitalização e de previdência complementar aberta, inscritos no IBRACOR, observados os respectivos ramos de atividades, cabendo-lhe o uso do nome da empresa, relativamente aos atos de corretagem e aos documentos encaminhados ao IBRACOR.

 

** É vedado constar no objeto social da sociedade corretora, as expressões "seguros", "capitalização" ou "previdência", sem estarem precedidas da expressão "corretagem de".

 

*** Se o cotista ou acionista da sociedade corretora for pessoa jurídica, deverá ser apresentada certidão do órgão registral ou ato constitutivo atualizado e comprovante de inscrição no CNPJ.

 

**** A sociedade corretora poderá ter mais de um diretor técnico, no caso de sociedades por ações, ou administrador-técnico, no caso de sociedades limitadas.

 

***** O corretor responsável que responde tecnicamente por mais de uma sociedade, deverá apresentar a declaração com os respectivos nomes das sociedades e CNPJ.

 

5. Como será considerado o registro do corretor de seguros que estava ativo perante à SUSEP?

 

O corretor de seguros que teve seu registro concedido até 11/11/2019, pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP permanecerá ativo até a edição de norma dispondo sobre o recadastramento dos corretores e sociedades corretoras, conforme Resolução IBRACOR nº 002/2019, em até 180 (cento e oitenta) dias.

 

6. Quais são condições necessárias à atuação profissional de corretores?

 

I – ser brasileiro ou estrangeiro com residência permanente no País;

II – estar quite com o serviço militar, quando se tratar de brasileiro com idade entre dezoito e quarenta e cinco anos;

III - estar quite com a justiça eleitoral;

IV – não haver sido condenado por crimes, com trânsito em julgado;

V – não ser falido; e,

VI – comprovação prévia de conclusão de curso em ensino médio.

 

Observações:

* A comprovação prévia de conclusão em curso de ensino médio, em estabelecimento educacional reconhecido, é requisito obrigatório para a inscrição do candidato no Curso de Habilitação Técnico-Profissional para corretores.

 

** Para a atuação profissional, reconhecida por esse Instituto, o corretor precisa comprovar sua habilitação, mediante aprovação em instituição de ensino autorizada e parceira do IBRACOR, e estar inscrito.

 

*** O cumprimento das condições enumeradas poderá ser efetuado por meio de declarações, a critério do IBRACOR.

 

**** Os documentos que comprovam o atendimento às condições acima devem ser entregues, fisicamente ou na forma digital, por intermédio dos Sindicatos dos Corretores de Seguros, que sejam Mantenedores Fundadores ou Mantenedores do IBRACOR, respeitada a base territorial, cuja relação encontra-se disponível no site deste Instituto, ou por outra forma de entrega, a critério do IBRACOR.

 

***** O descumprimento do disposto neste artigo poderá resultar na suspensão ou no cancelamento da inscrição.

 

7. Depois de inscrito no IBRACOR o corretor de seguros sempre poderá intermediar os contratos de seguro?

 

O corretor de seguros que tiver sua inscrição concedida pelo IBRACOR estará em condições de intermediar contratos de seguros privados, títulos de capitalização e planos de previdência complementar aberta, observando os ramos de atividade em que esteja habilitado, assim como receber comissões de corretagem. Ou seja, é o intermediário autorizado a angariar e promover contratos de seguro entre as sociedades seguradoras e o público consumidor em geral, estando apto a receber comissões de corretagem.

 

Observações:

* O IBRACOR exigirá o recadastramento dos corretores e sociedades corretoras, inclusive prepostos, como condição necessária à revalidação da inscrição profissional.

 

** O IBRACOR estabelecerá condições mínimas para certificação técnica de empregados e assemelhados, vinculados a corretores e sociedades corretoras, inclusive prepostos, estabelecendo periocidade para a sua execução.

 

8. Já me cadastrei no Portal do IBRACOR, posso me considerar inscrito?

 

Não. Atenção! O cadastramento no Portal e a inscrição são situações distintas. Para a realização de sua inscrição, o corretor de seguros deverá preencher o formulário, próprio, contendo seus dados cadastrais e anexar os documentos e eventuais declarações, para entrega, fisicamente ou na forma digital, ao Sindicato de sua base territorial.

 

9.  Já me cadastrei no Portal do IBRACOR, posso me considerar associado?

 

Não. O cadastramento no Portal e a associação ao Instituto também são situações distintas. Link para associação http://ibracor.org.br/cadastro-corretores.

 

10.  Como é o passo a passo para a inscrição?

 

1º - Acessar o site do IBRACOR;

2º - Se cadastrar no Portal;

3º - Realizar a associação;

4º - Confirmar os dados para inscrição, e se for o caso, completar as informações do seu cadastro. Atenção: é de EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO CORRETOR a conferência de seus dados no cadastro;

5º - Anexar os documentos e eventuais declarações, para entrega, fisicamente ou na forma digital, ao Sindicato de sua base territorial.

 

11. Como será feito o pedido de suspensão ou de cancelamento de inscrição de corretor, pessoa jurídica?

 

O pedido de suspensão ou de cancelamento de inscrição de sociedade corretora será efetuado por meio de formulário próprio, contendo seus dados cadastrais.

 

I - tratando-se de pedido de suspensão, o administrador técnico ou o(s) sócio(s) que possua(m), isolada ou conjuntamente, a maioria do capital votante, deverá(ão) apresentar pedido formalizado, contendo a(s) qualificação(ões) e assinatura(s) do(s) requerente(s), acompanhado(s) de cópia dos seguintes documentos, conforme o caso:

 

a) certidão de óbito, no caso de falecimento do corretor, pessoa física, que for o único administrador técnico da sociedade;

b) documento comprobatório da incapacidade civil permanente ou temporária do corretor, pessoa física, que for o único administrador técnico da sociedade; ou,

c) documento de identificação válido em todo o território nacional dos signatários do pedido mencionado no inciso I deste artigo.

 

Observações:

* A suspensão ou o cancelamento de inscrição de corretor, pessoa física, acarretará na suspensão automática de inscrição da(s) sociedade(s) corretor(as), pela(s) qual(is) o corretor seja o único administrador técnico.

 

** Os pedidos de suspensão ou de cancelamento de inscrição, que não atenderem ao disposto nesta seção serão indeferidos.

 

II – tratando-se de pedido de cancelamento, o(s) administrador(es) técnico(s) ou o(s) sócio(s) que possua(m), isolada ou conjuntamente, a maioria do capital votante, deverá(ão) apresentar petição, acompanhada de cópia dos seguintes documentos, conforme o caso:

 

a) distrato social devidamente arquivado no órgão registral competente ou certidão emitida por tal órgão quanto ao encerramento da sociedade corretora;

b) alteração contratual ou estatutária devidamente arquivada no órgão registral competente, contendo a informação quanto à incorporação, fusão ou cisão total da sociedade corretora; ou,

c) alteração contratual ou estatutária devidamente arquivada no órgão registral competente, com mudança de objeto social que não contemple a atividade de corretagem de seguros, de capitalização e de previdência complementar aberta.

 

Observações:

* O administrador técnico que seja o único responsável pela sociedade corretora, ou o(s) sócio(s) que possua(m), isolada ou conjuntamente, maioria do capital votante poderá(ão) requerer, a qualquer tempo, a suspensão da inscrição da sociedade corretora.

 

** Em nenhuma hipótese a sociedade corretora poderá operar sem a participação de um diretor técnico ou de um administrador técnico corretor, observando os ramos de atividade em que esteja habilitado.

 

*** No caso de afastamento do único diretor técnico ou do único administrador técnico, estes deverão ser imediatamente substituídos.

 

13. A inscrição tem custo?

 

Sim. Os valores de serviços do IBRACOR serão estabelecidos em Tabela de Valores de Serviços publicada em Carta-Circular, no site do IBRACOR.

 

Observação: O boleto deverá ser solicitado pelo próprio, através do e-mail: boleto@ibracor.org.br.

 

 

Para mais informações, o corretor de seguros poderá encaminhar perguntas ao Fale Conosco (faleconosco@ibracor.org.br).